O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.

As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas.

O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama.

O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.