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FGV (2024) - 40 EXAME DE ORDEM UNIFICADO
OAB Exame de Ordem - 1ª Fase
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Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

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