O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal.

A medida encontra respaldo constitucional por ser o combate às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República.

A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta a ordem constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais.

O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.

O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.

Os Estados-membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.

O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados-membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.

Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.

O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.

O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.

O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.

A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados-membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.

O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.