A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.

O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.

O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.

A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.

O direito ao benefício não é reconhecido, pois os empregados domésticos não são cobertos pela Previdência Social brasileira.

Sobre o afastamento do trabalho, sendo superior a 15 dias consecutivos, haverá direito ao benefício previdenciário por incapacidade temporária.

O benefício previdenciário deve ser requerido de imediato pelo sítio eletrônico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por central telefônica.

Sobre o afastamento do trabalho, se a incapacidade for inferior a 30 dias de afastamento, não haverá qualquer direito subjetivo a benefício previdenciário.

O auxílio-reclusão é destinado ao segurado que foi preso, para que ele não fique desamparado.

Os dependentes de Lucas fazem jus ao auxílio-reclusão, mesmo que o segurado preso não seja de baixa renda.

A cônjuge de Lucas não poderá acumular o auxílio por incapacidade temporária que hoje recebe com o auxílio-reclusão decorrente da prisão do marido, devendo optar pelo mais favorável.

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Somente Helena faz jus à pensão por morte.

Helena faz jus à pensão por morte, sendo necessária a comprovação de dependência econômica.

Helena e Francisca fazem jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica.

Somente Francisca faz jus à pensão por morte, sendo necessária a comprovação de dependência econômica.

Será incorporado ao valor da pensão, com a morte do aposentado.

Deverá ser recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Não será devido, quando o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.

É devido ao segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária e necessita da assistência permanente de outra pessoa.

José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.

José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).

José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.

José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.

Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.

Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seu dependente.

O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.

Auxílio-acidente.

Benefício por incapacidade temporária.

Pecúlio previdenciário.

Abono de permanência em serviço.

Humberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.

Caso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.

Humberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.

Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.

Pedro não possui a carência mínima para receber o benefício do salário-família.

Marina e Pedro não fazem jus ao salário-família por possuírem um filho maior de 14 (quatorze) anos.

Marina e Pedro têm direito ao benefício do salário-família, na proporção do respectivo número de filhos.

Pedro, na qualidade de trabalhador avulso, não possui direito ao benefício do salário-família.

Do requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito.

Do óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.

Da decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para requerer o benefício administrativamente.

Do óbito, independentemente da data em que foi feito o requerimento.

Devido à atividade beneficente de Manoel, ele poderá verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de facultativo, além de seus aportes como empresário.

Na condição de empresário administrador de sua sociedade empresária, Manoel é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual.

Manoel, na condição de administrador de sua sociedade, não poderá aposentar-se por invalidez, tendo em vista a prestação ser restrita a segurados empregados, somente.

Manoel, caso encerre suas atividades profissionais, não poderá manter recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, haja vista a perda da qualidade de segurado.

Ela tem direito, pois a concessão desse benefício para as empregadas domésticas independe de carência.

Ela terá direito, desde que contribua por mais três meses para o Regime Geral de Previdência Social.

Ela não tem direito, já que não cumpriu o período de carência para a concessão do benefício.

Ela não tem direito, pois as empregadas domésticas não podem gozar desse benefício.