Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Questão 24
- Ano
- 2026
- Categoria
- Exame da Ordem
- Banca
- FGV
- Instituição
- OAB
- Edital
- Fase
- 1ª Fase
- Área
- Direito
- Subáreas
- Direito Constitucional, Direito Financeiro, Orçamento Público