Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da 'Gripe-22XY', foi editada a Lei Ordinária Federal nº XV/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia. Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório