No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação, argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça. Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
Questão 16
- Ano
- 2024
- Categoria
- Exame da Ordem
- Banca
- FGV
- Instituição
- OAB
- Edital
- Fase
- 1ª Fase
- Área
- Direito
- Subáreas
- Direito Constitucional, Direito Processual Civil