Questão 24 - FGV 2024 - Direito

Questão 24

Ano: 2024
Categoria: Exame da Ordem
Banca: FGV
Instituição: OAB
Edital
Fase: 1ª Fase
Área: Direito
Subáreas: Direito Financeiro, Direito Administrativo

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.

Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

Situa-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.

Mantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.